AREsp 2764133 - DECISAO

AREsp 2764133 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em razão disso, o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; em razão disso, o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...