AREsp 2768601 - DECISAO

AREsp 2768601 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimização em 30.05.2024 e recurso interposto em 24.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARLENE RODRIGUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARLENE RODRIGUES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimização em 30.05.2024 e recurso interposto em 24.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça