AREsp 2772062 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos legais mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: IVONETE CAETANO ROSSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
IVONETE CAETANO ROSSE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 majoração de honorários advocatícios
- 3 aplicação de dispositivo regimental para não conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos legais mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial interposto por intempestividade
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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