AREsp 2774912 - DECISAO

AREsp 2774912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 24.06.2024 e o Recurso Especial interposto em 16.07.2024, o que configura intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 inadmissão por ter sido interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 24.06.2024 e o Recurso Especial interposto em 16.07.2024, o que configura intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.