AREsp 2775934 - DECISAO

AREsp 2775934 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08.07.2024; protocolo em 24.07.2024), configurando intempestividade; por conseguinte, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAZAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CAZAROTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08.07.2024; protocolo em 24.07.2024), configurando intempestividade; por conseguinte, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.