AREsp 2568227 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos, sendo portanto intempestivo e não passível de conhecimento; ademais, não há previsão legal para a realização de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CLEDSON FARIAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Sustentação Oral, Contagem De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEDSON FARIAS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
- 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos, sendo portanto intempestivo e não passível de conhecimento; ademais, não há previsão legal para a realização de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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