AREsp 2707498 - DECISAO

O acórdão foi disponibilizado no DJe em 14/03/2024 e considerado publicado em 15/03/2024; o recurso especial foi apresentado em 10/04/2024, sendo intempestivo. A tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição e a alegação de erro do sistema eletrônico não foi comprovada; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20%.

Parties: Agravante: ANDERSON DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazos, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Sistema Eletrônico Justa Causa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 contagem de prazos em dias úteis (art. 219 CPC)
3 necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
Publique-se