AREsp 2766428 - DECISAO

AREsp 2766428 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.07.2024 e agravo em 18.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; assim, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ADALTO ALVES MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALTO ALVES MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.07.2024 e agravo em 18.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; assim, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.