AREsp 2775966 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALTEMIRO FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Vícios Formais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração +3 more

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Parties

VALTEMIRO FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 falta de procuração/representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.