AREsp 2765669 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por consequência, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PLINIO PIMENTEL DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PLINIO PIMENTEL DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por consequência, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.