EAREsp 2429606 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por manifesta intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. citados do CPC combinado com o art. 798 do CPP; verificou-se também que a intimação via DJe foi regular, não havendo falha de intimação que justificasse a acolhida do recurso intempestivo.

Parties
Embargante: ERICSSON CORREA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Via Dje, Procuração/regularização De Mandato
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Via Dje Procuração/regularização De Mandato

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Parties

ERICSSON CORREA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva dos embargos de divergência
  2. 2 contagem de prazo em matéria penal e aplicação do art. 798 do CPP
  3. 3 validade da intimação por Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por manifesta intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. citados do CPC combinado com o art. 798 do CPP; verificou-se também que a intimação via DJe foi regular, não havendo falha de intimação que justificasse a acolhida do recurso intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.