AREsp 2739120 - DECISAO

AREsp 2739120 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024 (regra do tempus regit actum), de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso; não é aplicável o art. 932, parágrafo único, por tratar de vícios sanáveis, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício grave e insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: HELENA DA CUNHA BUENO; Embargante: HELOÍSA DA CUNHA BUENO GARMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova, Embargos De Declaração, Saneamento De Vício Formal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prova Embargos De Declaração Saneamento De Vício Formal Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA DA CUNHA BUENO

Embargante

HELOÍSA DA CUNHA BUENO GARMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) ao caso concreto
  3. 3 incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC para abertura de prazo de saneamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024 (regra do tempus regit actum), de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso; não é aplicável o art. 932, parágrafo único, por tratar de vícios sanáveis, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício grave e insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)