AREsp 2779857 - DECISAO

AREsp 2779857 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024 e interposição em 22.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CORREIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANDRE LUIZ CORREIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024 e interposição em 22.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça