AREsp 2778422 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MIGUEL DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal quanto aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.