AREsp 2768363 - DECISAO

AREsp 2768363 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.01.2021 e Recurso Especial em 01.03.2021), sendo manifestamente intempestivo e, por consequência, não conhecido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se a não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29.01.2021 e Recurso Especial em 01.03.2021), sendo manifestamente intempestivo e, por consequência, não conhecido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se a não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se