AREsp 2776526 - DECISAO

AREsp 2776526 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por consequência, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SÃO GONÇALO DE TRANSPORTES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SÃO GONÇALO DE TRANSPORTES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por consequência, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se