AREsp 2768650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 22.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; determinou-se, quando exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça; fundamento legal para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 22.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; determinou-se, quando exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça; fundamento legal para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.