AREsp 2770988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; como consequência, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; como consequência, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.