AREsp 2768795 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e o Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; além disso, os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: ADAUTO LUCIO DE LACERDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ADAUTO LUCIO DE LACERDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição de Agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e o Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; além disso, os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se