AREsp 2781906 - DECISAO

AREsp 2781906 - DECISAO

O agravo foi interposto em 30.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 03.05.2024, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal. Por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO SIQUEIRA GUIMARAES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SIQUEIRA GUIMARAES NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 30.07.2024 após a intimação da decisão agravada em 03.05.2024, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal. Por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...