HC 949825 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, posto que foi interposto após o prazo de cinco dias corridos aplicável à espécie, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e afastada a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.
- Parties
- Agravante: MARISSON CONCEIÇÃO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARISSON CONCEIÇÃO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 aplicação do art. 798 do CPP para contagem de prazos em matéria penal ou processual penal
- 3 afastamento do art. 219 do novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, posto que foi interposto após o prazo de cinco dias corridos aplicável à espécie, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e afastada a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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