AREsp 2436881 - DECISAO

AREsp 2436881 - DECISAO

O recurso especial foi declarado intempestivo porque o prazo para interposição iniciou-se em 12/12/2022 e encerrou-se em 10/01/2023, mas o recurso foi protocolado em 17/01/2023; ademais, a suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica ao recorrente por estar preso; assim, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC/2015 e 253, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO VITORIO DA SILVA; Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Entre 20/12 E 20/1, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Entre 20/12 E 20/1 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VITORIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal e inaplicabilidade das regras do CPC sobre dias úteis
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP e sua inaplicabilidade ao réu preso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque o prazo para interposição iniciou-se em 12/12/2022 e encerrou-se em 10/01/2023, mas o recurso foi protocolado em 17/01/2023; ademais, a suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP não se aplica ao recorrente por estar preso; assim, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC/2015 e 253, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.