AREsp 2769854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (acórdão intimado em 29.05.2024 e Recurso Especial interposto em 20.06.2024), e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: SETPAR SETSUL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SETPAR SETSUL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º