AREsp 2772372 - DECISAO

AREsp 2772372 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 30.05.2024; interposição em 18.06.2024), configurando intempestividade e determinando o não conhecimento do recurso com base nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: PETRUSKA DIPETRUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRUSKA DIPETRUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 30.05.2024; interposição em 18.06.2024), configurando intempestividade e determinando o não conhecimento do recurso com base nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.