AREsp 2610461 - DECISAO

AREsp 2610461 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada ao entender que, havendo duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação efetuada pelo portal eletrônico, o que tornou tempestivo o agravo; todavia, verificou-se ausência de prequestionamento de temas suscitados (arts. 9º, 10 e 291 do CPC e art. 7º, VI da Lei n. 13.709/2018), além da impossibilidade de alterar conclusão do Tribunal de origem por implicar reexame de fatos (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LIGIA LILIAN VERGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimações Eletrônicas, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Intimações Eletrônicas Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LIGIA LILIAN VERGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações eletrônicas
  2. 2 prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJe
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada ao entender que, havendo duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação efetuada pelo portal eletrônico, o que tornou tempestivo o agravo; todavia, verificou-se ausência de prequestionamento de temas suscitados (arts. 9º, 10 e 291 do CPC e art. 7º, VI da Lei n. 13.709/2018), além da impossibilidade de alterar conclusão do Tribunal de origem por implicar reexame de fatos (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.