AREsp 2728261 - DECISAO

AREsp 2728261 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável a matéria penal. A decisão agravada foi publicada em 23/10/2024, o prazo recursal de cinco dias iniciou em 24/10/2024 e encerrou em 28/10/2024, e a peça foi protocolada em 29/10/2024, quando já havia decorrido o prazo, sendo aplicáveis a Lei n. 8.038/1990, o art. 798 do CPP e o art. 258 do RISTJ, não o prazo de 15 dias do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ SERGIO DOS REIS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO DOS REIS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo de 15 dias do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável a matéria penal. A decisão agravada foi publicada em 23/10/2024, o prazo recursal de cinco dias iniciou em 24/10/2024 e encerrou em 28/10/2024, e a peça foi protocolada em 29/10/2024, quando já havia decorrido o prazo, sendo aplicáveis a Lei n. 8.038/1990, o art. 798 do CPP e o art. 258 do RISTJ, não o prazo de 15 dias do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.