AREsp 2773974 - DECISAO

AREsp 2773974 - DECISAO

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDOILSON PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDOILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.