AREsp 2732824 - DECISAO

AREsp 2732824 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do recurso especial com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e em precedente desta Corte, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por vício de representação processual não sanado, vez que a procuração/substabelecimento juntados foram emitidos com data posterior à interposição do recurso, não suprindo o defeito, na forma do art. 76 e do art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por vício de representação processual.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

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Parties

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 efeito da juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do recurso especial com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e em precedente desta Corte, mas manteve-se o não conhecimento do recurso por vício de representação processual não sanado, vez que a procuração/substabelecimento juntados foram emitidos com data posterior à interposição do recurso, não suprindo o defeito, na forma do art. 76 e do art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por vício de representação processual.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso por vício de representação processual (procuração/substabelecimento com data posterior à interposição).