AREsp 2777735 - DECISAO

AREsp 2777735 - DECISAO

Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamenta-se no art. 21-E, V, do RISTJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE SELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração em face de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamenta-se no art. 21-E, V, do RISTJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...