REsp 2082355 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi disponibilizada em 02/09/2024 (publicada em 03/09/2024), iniciando-se o prazo em 04/09/2024, de modo que o termo final do prazo de 15 dias úteis ocorreu em 24/09/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 25/09/2024.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi disponibilizada em 02/09/2024 (publicada em 03/09/2024), iniciando-se o prazo em 04/09/2024, de modo que o termo final do prazo de 15 dias úteis ocorreu em 24/09/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 25/09/2024.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.