AREsp 2773536 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07.06.2024; recurso em 25.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP, e, por conseguinte, não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO CALAZANS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ADRIANO CALAZANS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Inadmissão do recurso por intempestividade com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07.06.2024; recurso em 25.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP, e, por conseguinte, não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.