AREsp 2705488 - ACORDAO
O acórdão foi disponibilizado em 19/12/2023 e considerado publicado em 08/01/2024; nos termos do art. 220 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ o prazo recursal iniciou em 22/01/2024 e encerrou em 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 16/02/2024 foi intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Na Quarta Turma
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazo, Contagem De Prazo Recursal, Art. 220 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 incidência do art. 220 do CPC/2015 sobre suspensão de prazos
- 3 contagem do prazo recursal e termo a quo
Ratio Decidendi
O acórdão foi disponibilizado em 19/12/2023 e considerado publicado em 08/01/2024; nos termos do art. 220 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ o prazo recursal iniciou em 22/01/2024 e encerrou em 09/02/2024, de modo que o recurso interposto em 16/02/2024 foi intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Full Case Text
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