AREsp 2778881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, impeditivo que, conforme jurisprudência desta Corte, não pode ser suprido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA GARDENIA FREITAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA GARDENIA FREITAS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, impeditivo que, conforme jurisprudência desta Corte, não pode ser suprido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...