AREsp 2597354 - DECISAO

AREsp 2597354 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão disponibilizado em 12/12/2023, prazo iniciado em 13/12/2023 e encerrado em 08/01/2024) e a defesa não comprovou, no ato da interposição em 29/01/2024, qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo; por isso o agravo é improvido e mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ DOS SANTOS PAZ; Agravado/decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo, mantido o decisório de inadmissibilidade por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Ônus Da Comprovação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Recesso Forense +1 more

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS PAZ

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve comprovação de suspensão ou interrupção do prazo recursal no ato da interposição
  3. 3 qual norma aplicar para a contagem do prazo recursal (art. 798 do CPP versus art. 994 e art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão disponibilizado em 12/12/2023, prazo iniciado em 13/12/2023 e encerrado em 08/01/2024) e a defesa não comprovou, no ato da interposição em 29/01/2024, qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo; por isso o agravo é improvido e mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo, mantido o decisório de inadmissibilidade por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.