AREsp 2780783 - DECISAO

AREsp 2780783 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e interposição em 18.04.2024), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.