AREsp 2615353 - ACORDAO

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Houve correção de erro material quanto à data de disponibilização/publicação do acórdão (publicado em 25/10/2023), mas o recurso especial foi interposto apenas em 20/11/2023, além do prazo de 15 dias úteis; inexistindo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do prazo no tribunal de origem, mantém-se a intempestividade do recurso e os embargos de declaração são acolhidos sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: ADALBERTO SALVADOR DE PAULA; Embargante: ANTONIA ELIZALVA BRITO SIMÕES; Embargante: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA; Embargante: CAMILA MORAES AONO; Embargante: DANIELI SANTOS POLLI; Embargante: DARLENE REGINA HENRIQUES SANCHEZ GARRIDO; Embargante: EDCARLOS DE SOUSA MOURA; Embargante: ELCIO TIOITI COTINDA; Embargante: FREDSON ARAUJO DA SILVA; Embargante: JOICE CRISTINA BARBOSA; Embargante: JOSE CECILIO PESSINATO; Embargante: JOSE MARQUES; Embargante: JULIO CESAR ROVERCO; Embargante: KARINA GONÇALVES DOS SANTOS; Embargante: LILIAN EGGERS CACHIONI; Embargante: PAULO SUEHIRO MURAMATSU; Embargante: SILVANA AUGUSTO ALHO; Embargante: SIMONE GOMES ESPOSITO DE SOUZA; Embargante: TATIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS; Embargante: VALMIR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Erro Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

ADALBERTO SALVADOR DE PAULA

Embargante

ANTONIA ELIZALVA BRITO SIMÕES

Embargante

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

CAMILA MORAES AONO

Embargante

DANIELI SANTOS POLLI

Embargante

DARLENE REGINA HENRIQUES SANCHEZ GARRIDO

Embargante

EDCARLOS DE SOUSA MOURA

Embargante

ELCIO TIOITI COTINDA

Embargante

FREDSON ARAUJO DA SILVA

Embargante

JOICE CRISTINA BARBOSA

Embargante

JOSE CECILIO PESSINATO

Embargante

JOSE MARQUES

Embargante

JULIO CESAR ROVERCO

Embargante

KARINA GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

LILIAN EGGERS CACHIONI

Embargante

PAULO SUEHIRO MURAMATSU

Embargante

SILVANA AUGUSTO ALHO

Embargante

SIMONE GOMES ESPOSITO DE SOUZA

Embargante

TATIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Embargante

VALMIR MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Data de publicação do acórdão e início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante da data de publicação e da contagem de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material quanto à data de disponibilização/publicação do acórdão (publicado em 25/10/2023), mas o recurso especial foi interposto apenas em 20/11/2023, além do prazo de 15 dias úteis; inexistindo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do prazo no tribunal de origem, mantém-se a intempestividade do recurso e os embargos de declaração são acolhidos sem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
  • Intempestividade do recurso especial mantida.