AREsp 2264309 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei n. 14.939/2024 e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local (Corpus Christi), de modo que não é possível aplicar a nova regra que permite correção do vício; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Correção Do Vício, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 intempestividade por não comprovação de feriado local
- 2 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
- 3 possibilidade de correção do vício processual quando a informação estiver disponível no processo eletrônico
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei n. 14.939/2024 e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando o feriado local (Corpus Christi), de modo que não é possível aplicar a nova regra que permite correção do vício; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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