AREsp 2783814 - DECISAO

AREsp 2783814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; aplicou-se entendimento jurisprudencial de que o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; aplicou-se entendimento jurisprudencial de que o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...