AREsp 2751210 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a comprovação do feriado local (Corpus Christi e emenda) não foi trazida no ato da interposição do recurso, como impõe o art. 1.003, § 6º, do CPC na redação aplicável ao caso; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese; sendo a intempestividade vício insanável, não cabe saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, e, portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SILVIA REGINA ARANHA MORAN; Embargante: VERA LUCIA ARANHA DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA ARANHA MORAN

Embargante

VERA LUCIA ARANHA DOS SANTOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a comprovação do feriado local (Corpus Christi e emenda) não foi trazida no ato da interposição do recurso, como impõe o art. 1.003, § 6º, do CPC na redação aplicável ao caso; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese; sendo a intempestividade vício insanável, não cabe saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, e, portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)