AREsp 2784271 - DECISAO

AREsp 2784271 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação do acórdão em 06.06.2024 e protocolo do Recurso Especial em 24.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EZIQUEL MOCHE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

EZIQUEL MOCHE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da intimação do acórdão
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação do acórdão em 06.06.2024 e protocolo do Recurso Especial em 24.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.