AREsp 2631370 - DECISAO

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Concluiu-se que, não tendo sido comprovado o feriado local no momento da interposição, o Recurso Especial foi interposto extemporaneamente (intimação em 01.06.2023, prazo iniciado em 05.06.2023 e exaurido em 27.06.2023), razão pela qual o Agravo foi conhecido para, no mérito do incidente, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MOVELARTE COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Repetitivos, Sistemática De Julgamento De Precedentes Qualificados, Feriados Forenses E Comprovação De Tempestividade Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursos Repetitivos Sistemática De Julgamento De Precedentes Qualificados Feriados Forenses E Comprovação De Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

MOVELARTE COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso especial autoriza a exclusão da Sistemática de Julgamento de Precedentes Qualificados
  2. 2 necessidade de devolução do feito ao tribunal de origem para juízo de conformação quando houver afetação a julgamento repetitivo, salvo hipótese de flagrante intempestividade
  3. 3 prova necessária de feriado local para suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não tendo sido comprovado o feriado local no momento da interposição, o Recurso Especial foi interposto extemporaneamente (intimação em 01.06.2023, prazo iniciado em 05.06.2023 e exaurido em 27.06.2023), razão pela qual o Agravo foi conhecido para, no mérito do incidente, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.