AREsp 2639664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, vício considerado insanável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por incidente anterior à vigência da norma, em observância ao princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum), Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum) Modulação De Efeitos

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Parties

SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 alcance temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, vício considerado insanável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso por incidente anterior à vigência da norma, em observância ao princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.