AREsp 2668872 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e, como a prova não foi trazida naquele momento e o ato ocorreu antes da vigência da Lei 14.939/2024, que alterou o dispositivo, não se admite a regularização posterior; por isso, mantém-se a declaração de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEUSA VALENTIM DE SA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Inaplicabilidade De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Processual Civil Cobrança Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Inaplicabilidade De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

NEUSA VALENTIM DE SA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade ou não de regularização posterior da comprovação do feriado local
  3. 3 incidência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC dada pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e, como a prova não foi trazida naquele momento e o ato ocorreu antes da vigência da Lei 14.939/2024, que alterou o dispositivo, não se admite a regularização posterior; por isso, mantém-se a declaração de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.