AREsp 2632999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal local, e a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, de modo que a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, não sendo aplicável a alteração legislativa posterior ao caso concreto.

Parties
Agravante: A A M I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do CPC, Retroatividade Da Lei Processual
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do CPC Retroatividade Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

A A M I S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para sanar intempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua alteração
  3. 3 Exceção relativa à segunda-feira de Carnaval e modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal local, e a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, de modo que a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, não sendo aplicável a alteração legislativa posterior ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade