AREsp 2764135 - DECISAO

AREsp 2764135 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21.08.2024 e interposição em 13.09.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando manifesta intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JECILDO GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JECILDO GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Não conhecimento do recurso por previsão regimental

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21.08.2024 e interposição em 13.09.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando manifesta intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.