AREsp 2711915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 9/11/2023, após o termo final do prazo recursal, e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente nos dias alegados; ademais, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar recursos interpostos antes de sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: DELIO NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei Nº 14.939/2024 +1 more

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Parties

DELIO NUNES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se podia ser considerada a suspensão do expediente/feriado local sem comprovação no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e alcance do art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado em 9/11/2023, após o termo final do prazo recursal, e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente nos dias alegados; ademais, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar recursos interpostos antes de sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno