AREsp 2641765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense; ademais, a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) não se aplica retroativamente, conforme o art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Retroatividade De Norma Processual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Retroatividade De Norma Processual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.939/2024 quanto à possibilidade de correção do vício e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense; ademais, a alteração legislativa (Lei nº 14.939/2024) não se aplica retroativamente, conforme o art. 14 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.