EAREsp 2674714 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal vício é insanável; ademais, não se aplica a nova redação do art. 1.003, §6º (Lei 14.939/2024) ao ato praticado antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se a decretação de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DE OLIVEIRA; Agravante: FABIOLA CRISTINA CORDEIRO; Agravada: FOURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Por Feriado Local, Comprovação Da Ocorrência De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Extinção De Condomínio E Alienação Judicial De Coisa Comum
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Por Feriado Local Comprovação Da Ocorrência De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Temporal Da Norma Processual Extinção De Condomínio E Alienação Judicial De Coisa Comum

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

FABIOLA CRISTINA CORDEIRO

Agravante

FOURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local afasta a intempestividade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) é aplicável a recurso interposto antes de sua vigência
  3. 3 Caracterização e consequência da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e as agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal vício é insanável; ademais, não se aplica a nova redação do art. 1.003, §6º (Lei 14.939/2024) ao ato praticado antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se a decretação de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.