AREsp 2668831 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para apreciar a decisão de inadmissibilidade e, com fundamento na prova de intimação do acórdão em 18/12/2023 e na suspensão dos prazos pelo recesso forense (art. 220 do CPC), concluiu-se que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou-se em 19/12/2023 e encerrou-se em 08/02/2024, de modo que o recurso especial protocolizado em 09/02/2024 é intempestivo, razão pela qual não foi conhecido o recurso especial; fixou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para 20% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrido/autor: ESPÓLIO DE ALBERTO CÁSSIO BARRETO PORTUGAL (representado por sua inventariante GEANNE CRISTINE LAVORATO PORTUGAL); Agravante/recorrente: PROSPERIDADE URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais E Recesso Forense, Restituição Por Rescisão Contratual, Retenção De Valores Contratuais, Correção Monetária (igpm), Compensação De Débitos De IPTU E Condomínio
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Intempestividade Prazos Processuais E Recesso Forense Restituição Por Rescisão Contratual Retenção De Valores Contratuais Correção Monetária (igpm) +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ALBERTO CÁSSIO BARRETO PORTUGAL (representado por sua inventariante GEANNE CRISTINE LAVORATO PORTUGAL)

Recorrido/autor

PROSPERIDADE URBANISMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 suspensão de prazos no recesso forense (art. 220 do CPC)
  3. 3 data de intimação do acórdão e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para apreciar a decisão de inadmissibilidade e, com fundamento na prova de intimação do acórdão em 18/12/2023 e na suspensão dos prazos pelo recesso forense (art. 220 do CPC), concluiu-se que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial iniciou-se em 19/12/2023 e encerrou-se em 08/02/2024, de modo que o recurso especial protocolizado em 09/02/2024 é intempestivo, razão pela qual não foi conhecido o recurso especial; fixou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para 20% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.