AREsp 2764972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 06.08.2024 após intimação em 22.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por haver irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, sendo ainda inepta a tese de que Embargos de Declaração interromperiam o prazo recursal; aplica-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: BENEDITA OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITA OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 prazo recursal e intempestividade
2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo
3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
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